Programa Revitalizar

O Governo Português lançou recentemente o Revitalizar, um programa inspirado no Chapter 11 norte-americano. É um programa destinado a empresas económicamente viáveis mas a atravessarem dificuldades, resultado da crise financeira internacional. As empresas têm três meses para apresentar um plano de recuperação em alternativa à insolvência. Enquanto decorrerem as negociações sobre a aprovação do plano de recuperação (com um prazo máximo de 60 + 30 dias), o programa prevê a suspensão das cobranças de créditos. Soluções de financiamento, facilidades fiscais e um novo sistema de recuperação de empresas extra-judicial fazem ainda parte deste programa que pode ser consultado aqui.